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14 de Outubro de 2019

Imunidade dos templos de qualquer culto – Amplitude semântica da sobrenorma imunizante

Paulo Grima, Advogado
Publicado por Paulo Grima
há 2 meses

Este artigo tem como escopo prospectar e lançar luz acerca da estrutura intranormativa e a disposição das palavras (sintaxe) da sobrenorma imunizante que veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto; além de explicitar a amplitude de significados de cada termo do dispositivo (semântica) e demonstrar o plano de existência, validade e eficácia da norma onde será possível visualizar a aplicação prática da limitação de tributação prevista na Constituição (análise pragmática). Ressalte-se que o direito nada mais é do que um sistema de linguagem, vide ideais do Mestre Paulo de Barros Carvalho que afirma que “somente a análise sistemática, iluminada pela compreensão dos princípios gerais do direito tributário, é que poderá apontar os verdadeiros rumos de inteligência de qualquer dispositivo de lei”.

A imunidade dos templos de qualquer culto está positivada na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 no art. 150, VI, b, alocada no capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional, Seção II – Das Limitações do Poder de Tributar, ex positis:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
[…]
VI – instituir impostos sobre:
[…]
  1. b) templos de qualquer culto;
[…]
§ 4º – As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. (grifo nosso)

O tema possui grande relevância atualmente tendo em vista que a todo o momento se repetem situações de conflito que envolvem a imunidade dos templos de qualquer culto (lides na esfera administrativa e judicial), seja por deficiência de interpretação da norma pela pessoa titular do ente tributante para definir limitadamente o conceito de “templos de qualquer culto”, seja por ser “aparentemente” difícil mensurar a amplitude da sobrenorma imunizante em destaque.

Em linhas gerais, o que se pretende comprovar é que a imunidade aplicada aos templos de qualquer culto deve incidir para todo e qualquer templo. Esta sobrenorma não deve ser aplicada somente a templos de religiões tradicionais (Igreja Católica, Batista, Evangélica, etc.), devendo necessariamente abranger a qualquer tipo de culto, veneração, filosofia, desde que ali exista uma entidade organizada que preconize e compartilhe dos princípios e ideais irradiados na Constituição Federal (valores estruturantes de toda ordem normativa).

A pessoa titular do poder político tributante não tem direito de interpretar restritivamente – até por ser caracterizada como uma norma prescritiva negativa que limita o próprio poder de tributar – uma regra que busca em sua essência vedar a instituição de impostos sobre qualquer tipo de templo. Frisa-se que no corpo da legislação constitucional inexiste qualquer tipo de restrição à amplitude da norma imunizante ou conceituação do termo “templos de qualquer culto”.

Para que fique mais fácil a visualização do aqui descrito (amplitude de incidência da norma tributária imunizante aos templos de qualquer culto), é preciso conhecer minimamente as características fundamentais de algumas ordens iniciáticas a fim de promover o conhecimento científico e o senso crítico. Cita-se como ordens iniciáticas autênticas a Ordem Maçônica, Ordem Rosacruz, Ordem Martinista, entre outras.

Apesar de não serem ordens iniciáticas de conhecimento de todos, as ordens de menor vulto de seguidores devem ser também protegidas pela sobrenorma imunizante prevista no art. 150, VI, b, da Constituição Federal. Estas instituições carregam em seus cultos fortes idealismos, como do livre pensamento e formação de uma sociedade justa, além de promover o autoconhecimento e a prática das virtudes cardeais (amor filial, reverência pelas coisa sagradas, fidelidade, patriotismo, entre outros).

Pode-se dizer que estas ordens iniciáticas autênticas protegem os direitos e garantias fundamentais discriminados na carta magna e ajudam todos os seus seguidores a buscar uma vida digna.

Em resumo o que se deseja expor é que a presente tese de interpretação ampliativa da imunidade sobre templos de qualquer culto deve engrandecer-se, seja por se enquadrar como regra de limitação do poder de tributar; seja por conclusão literal de que a regra possui amplitude semântica e não possui restrição; seja por interpretação lógica e sistemática da Constituição Federal; seja pela norma se enquadrar como proteção aos princípios, direitos e garantias fundamentais; seja por ser vedado o retrocesso dos direitos fundamentais tendo em vista que a limitação da amplitude da imunidade se configura em verdadeira involução aos direitos adquiridos; seja pelo fato do Estado ser laico (não possui religião oficial) e a possível restrição à aplicação da imunidade se configurar como violação a liberdade religiosa; seja pela atividade tributante ser plenamente vinculada; seja pela imunidade se enquadrar no subdomínio das sobrenormas não cabendo até mesmo tratar sobre interpretação limitativa.

4 Comentários

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Sim Dr Paulo uma Imunidade legal mas bem Imoral.

As Multimidiáticas, Multinacionais e Multibilionárias organizações religiosas são mais protegidas de tributos do que jovens empreendedores que irão gerar tributos, o que não parece justo.

Pessoas honestas sem emprego são lançadas em dívidas ativas todos os dias por dívidas como IPTU e outros encargos enquanto os suntuosos templos de puro granito ou Mármores de Carrara são isentos. Legal mas Injusto.

A cada dia vejo o quanto nossa Constituição foi mal feita, não preservando o mérito dos honestos e empreendedores. continuar lendo

A imunidade tributária, embora de envergadura constituição, parece-me equivocada.

Desde muito se sabe que alguns templos religiosos são verdadeiras oficinas de arrecadar e ocultar dinheiro, sem falar em outras condutas.

Arrecada-se muito, distribui-se desigualmente (isso se percebe pelo veículo/casa/salário do líder religioso), tudo sob o manto sagrado e explorando a boa-fé* das pessoas.

Em breve, o governo pretende afastar até o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, não abarcadas nessa imoral imunidade, o que dificultará ainda mais a fiscalização sobre essas entidades.

Serão, em breve, os novos laboratórios cooptados pelo crime organizado.

*boa-fé pode ser traduzido por boa-fé mesmo, mas em alguns casos é inocência, ignorância, visão estreita, burrice ou falta de instrução. continuar lendo

Excelente texto, doutor. Ótima abordagem. continuar lendo

A isenção não abrange apenas os templos. Para agradar Eduardo Cunha, a Dilma Rousseff isentou também os pastores de pagarem o imposto de renda. Os agentes da Receita haviam levado débitos bilionários das principais estrelas evangélicas e dona Dilma, numa canetada, pois todo trabalho a perder. Graças a Deus, Eduardo Cunha soube agradecer a sua gentileza enxotando-a do Planalto. continuar lendo